AREsp 2896273 - ACORDAO

AREsp 2896273 - ACORDAO

O Tribunal determinou que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370 CPC) e concluiu que, no caso concreto, os juros pactuados (17,00% ao mês) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (6,99% ao mês), caracterizando abusividade; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido; foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Recursal Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo BACEN implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios.
  2. 2 Se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa.
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370 CPC) e concluiu que, no caso concreto, os juros pactuados (17,00% ao mês) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN (6,99% ao mês), caracterizando abusividade; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido; foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.