AREsp 2825777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, fundamentando-se não apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN (1,71% mensal), mas também nas peculiaridades do caso concreto (reduzido risco por ser consignado em folha, hipossuficiência da parte autora, ausência de prova sobre custo de captação, spread e perfil de risco), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Consignação Em Folha, Súmula 568/stj, Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/rs
Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Consignação Em Folha Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, fundamentando-se não apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN (1,71% mensal), mas também nas peculiaridades do caso concreto (reduzido risco por ser consignado em folha, hipossuficiência da parte autora, ausência de prova sobre custo de captação, spread e perfil de risco), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem e, consequentemente, a manutenção da sentença.