AREsp 2881489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,74% ao mês) para operações da mesma espécie, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice processual quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre taxa pactuada e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,74% ao mês) para operações da mesma espécie, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido