REsp 2199879 - DECISAO

REsp 2199879 - DECISAO

O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem, ao avaliar as peculiaridades do contrato (empréstimo consignado, valor, prazo, perfil do contratante) e a ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco de crédito), concluiu pela abusividade da taxa pactuada (superior a 1,5 vezes à taxa média do BACEN) e limitou os juros à taxa média de mercado; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE (COOPERPOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Hipossuficiência Do Consumidor, Repetição Do Indébito
Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Limitação De Juros Recurso Especial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE (COOPERPOA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e critério de aferição (taxa média do BACEN)
  2. 2 Compatibilidade da limitação de juros com a liberdade contratual e liberdade econômica
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem, ao avaliar as peculiaridades do contrato (empréstimo consignado, valor, prazo, perfil do contratante) e a ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco de crédito), concluiu pela abusividade da taxa pactuada (superior a 1,5 vezes à taxa média do BACEN) e limitou os juros à taxa média de mercado; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.