AREsp 2744525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o recurso especial/agravo demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou, quando cabível, a devolução dos valores cobrados em excesso com repetição simples do indébito