AREsp 2899177 - ACORDAO

AREsp 2899177 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; quanto à revisão da taxa remuneratória contratada, manteve-se a conclusão da Corte de origem por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fática, Taxa SELIC, Correção/juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fática Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxa remuneratória versus vedação ao reexame fático (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios/restituição de indébito (Taxa SELIC vs IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; quanto à revisão da taxa remuneratória contratada, manteve-se a conclusão da Corte de origem por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Gratuidade de justiça negada à parte agravante