AREsp 2846211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas e elementos fático-probatórios utilizados pelo Tribunal de origem para concluir pela abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Contrato De Crédito Pessoal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Contrato De Crédito Pessoal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas para aferir abusividade de juros
  2. 2 Validade de utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas e elementos fático-probatórios utilizados pelo Tribunal de origem para concluir pela abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios