AREsp 2750195 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC