AREsp 2894670 - ACORDAO

AREsp 2894670 - ACORDAO

O tribunal concluiu que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, que não houve prequestionamento das matérias suscitadas nem indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284/STF e 282/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, que não houve prequestionamento das matérias suscitadas nem indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284/STF e 282/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.