AREsp 2918085 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal local concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (21,50% ao mês) em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação (5,11% ao mês), sendo a taxa média de mercado referencial adequado para controle do abuso; não havia necessidade de produção de prova pericial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de aplicação das Súmulas n. 5 e 83 do STJ impedindo a reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Crédito Consignado Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para revisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal local concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (21,50% ao mês) em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação (5,11% ao mês), sendo a taxa média de mercado referencial adequado para controle do abuso; não havia necessidade de produção de prova pericial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de aplicação das Súmulas n. 5 e 83 do STJ impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo