AREsp 2801209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), ao considerar que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada no caso concreto e que reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Agravo Interno, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Agravo Interno Abusividade De Juros

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), ao considerar que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada no caso concreto e que reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negou provimento ao agravo interno.