AREsp 2934928 - DECISAO

AREsp 2934928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa com fundamento em análise fático-probatória (comparação com a taxa média do Bacen e ausência de prova de risco elevado do tomador), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o tribunal considerou desnecessária perícia contábil por entender que a prova documental era suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa com fundamento em análise fático-probatória (comparação com a taxa média do Bacen e ausência de prova de risco elevado do tomador), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o tribunal considerou desnecessária perícia contábil por entender que a prova documental era suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.