AREsp 2849537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, examinou o conjunto fático-probatório; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se configura, porquanto os embargos de declaração opostos na origem não alegaram violação do art. 1.022 do CPC, de modo que persiste o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ Prequestionamento Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, examinou o conjunto fático-probatório; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se configura, porquanto os embargos de declaração opostos na origem não alegaram violação do art. 1.022 do CPC, de modo que persiste o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.