AREsp 2847137 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a decisão de que os juros remuneratórios eram abusivos está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Banco Central, sem justificativa específica apresentada pelo agravante, impondo a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a decisão de que os juros remuneratórios eram abusivos está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Banco Central, sem justificativa específica apresentada pelo agravante, impondo a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.