AREsp 2760354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de acervo fático-probatório (reexame de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas impeditivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de acervo fático-probatório (reexame de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao alegado vício do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais