AREsp 2727676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É válida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem a realização de prova pericial contábil, diante das peculiaridades do caso concreto e da alegada abusividade?
  2. 2 A decisão do tribunal de origem que considerou abusiva a taxa de juros pactuada pode ser revista em recurso especial, diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido