AREsp 2817711 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo demonstrou que as taxas de juros pactuadas eram abusivas ao excederem substancialmente a taxa média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo demonstrou que as taxas de juros pactuadas eram abusivas ao excederem substancialmente a taxa média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.