AREsp 2907594 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos, concluiu que os juros contratados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa por autorizar-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas
  3. 3 Aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos, concluiu que os juros contratados eram abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa por autorizar-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade...