AREsp 2764784 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado e avaliou as peculiaridades do caso, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025), Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025), Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado e avaliou as peculiaridades do caso, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.