AREsp 2767820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado (ex.: 19% ao mês contra taxa média de 6,65% ao mês), decisão alinhada com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e as razões do agravante não conseguiram infirmar esses fundamentos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional De Contrato Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado (ex.: 19% ao mês contra taxa média de 6,65% ao mês), decisão alinhada com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e as razões do agravante não conseguiram infirmar esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada