AREsp 2920228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à matéria originária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro ou limite para limitação de juros
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial em contratos bancários regidos pelo CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à matéria originária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Major o para R$2.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)