AREsp 2920693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que não houve cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente, visto que a demanda de revisão contratual prescindia de prova além dos documentos já constantes dos autos, e porque restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse justificativas para o percentual elevado; a reforma demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida comparando-se à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Se incumbia à instituição financeira demonstrar composição da taxa (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que não houve cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente, visto que a demanda de revisão contratual prescindia de prova além dos documentos já constantes dos autos, e porque restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do Banco Central, sem que a instituição financeira comprovasse justificativas para o percentual elevado; a reforma demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se