AREsp 2850668 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que a taxa contratada era significativamente superior à taxa média de mercado e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que a taxa contratada era significativamente superior à taxa média de mercado e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.