AREsp 2853285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade das taxas de juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa baseada nos arts. 355 e 356 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que as taxas contratadas (14,50% ao mês; 407,77% ao ano) eram excessivas frente às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (6,15% ao mês; 73,875% ao ano), e majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 211/stj Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade das taxas contratuais
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir a abusividade das taxas de juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa baseada nos arts. 355 e 356 do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que as taxas contratadas (14,50% ao mês; 407,77% ao ano) eram excessivas frente às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (6,15% ao mês; 73,875% ao ano), e majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem