AREsp 2849551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inovação pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a tese de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a disparidade entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, justificando a conclusão de abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Manteve Reconhecimento De Abusividade De Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Manteve Reconhecimento De Abusividade De Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central pode ser critério para revisão contratual
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de prova vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em face da controvérsia sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inovação pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a tese de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a disparidade entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, justificando a conclusão de abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários recursais em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.