AREsp 2769117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83; a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada insuficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Se o recurso impugnado exige reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83; a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada insuficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido