AREsp 2615820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade das taxas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da taxa de juros com base na taxa média do Banco Central
  2. 2 Necessidade de exame das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir abusividade
  3. 3 Impedimento ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade das taxas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso com repetição simples do indébito, quando cabível.