AREsp 2814290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para demonstrar a ausência de abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e a matéria está alinhada à jurisprudência pacífica do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ e de enunciados análogos do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para demonstrar a ausência de abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e a matéria está alinhada à jurisprudência pacífica do Tribunal (Súmula 83/STJ).