AREsp 2909154 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar revisão que dependesse de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial