REsp 2199820 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque o Tribunal estadual declarou a abusividade dos juros remuneratórios fundamentando-se apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, sem considerar os demais requisitos e as peculiaridades do caso concreto exigidos pela jurisprudência do STJ, impondo-se o retorno dos autos para nova análise conforme os parâmetros delineados nesta Corte.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é parâmetro suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios.
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário.
  3. 3 Se o acórdão recorrido examinou adequadamente as peculiaridades do caso concreto ao declarar a abusividade dos juros.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal estadual declarou a abusividade dos juros remuneratórios fundamentando-se apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, sem considerar os demais requisitos e as peculiaridades do caso concreto exigidos pela jurisprudência do STJ, impondo-se o retorno dos autos para nova análise conforme os parâmetros delineados nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades da hipótese concreta).