AREsp 2841306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a infirmidade pretendida na conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros contratada era abusiva por ser muito superior à média de mercado — demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Revisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a infirmidade pretendida na conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros contratada era abusiva por ser muito superior à média de mercado — demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na presente fase recursal (mantida a majoração da decisão agravada).