AREsp 2855122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram manifestamente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e que a recorrente não comprovou, nos autos, elementos individualizados que justificassem a cobrança nos termos pactuados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Controle judicial da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram manifestamente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e que a recorrente não comprovou, nos autos, elementos individualizados que justificassem a cobrança nos termos pactuados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.