AREsp 2870989 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou discrepância excessiva entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (superior em mais de quatro vezes), caracterizando abusividade e estando em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, conhecer do recurso exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários em face da relação de consumo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado como referência para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou discrepância excessiva entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (superior em mais de quatro vezes), caracterizando abusividade e estando em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, conhecer do recurso exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.