AREsp 2850675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros (taxa contratada muito superior à média de mercado do Bacen) seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros (taxa contratada muito superior à média de mercado do Bacen) seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto (já majorados na decisão agravada)