AREsp 2861660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não afastou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal de origem examinou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e, constatando taxa contratada muito superior à taxa média do BACEN sem comprovação pela instituição financeira de custos ou risco que a justificassem, concluiu pela abusividade, entendimento cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso (unanimidade)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não afastou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal de origem examinou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e, constatando taxa contratada muito superior à taxa média do BACEN sem comprovação pela instituição financeira de custos ou risco que a justificassem, concluiu pela abusividade, entendimento cujo reexame demandaria revolvimento de provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na parte que julgou abusiva a taxa de juros contratada.