AREsp 2817212 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  2. 2 Adequação da utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de peculiaridades do contrato ou do custo de captação que justifiquem taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitação aos parâmetros da taxa média do Banco Central