AREsp 2917803 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de haver abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância, conclusão que o Tribunal estadual atingiu com base nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de haver abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância, conclusão que o Tribunal estadual atingiu com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido