AREsp 2736502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos decorreu de análise das cláusulas contratuais e do cotejo fático-probatório com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; infirmar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando ainda a decisão em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério único para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se incidem as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos decorreu de análise das cláusulas contratuais e do cotejo fático-probatório com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; infirmar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando ainda a decisão em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido majorados na decisão agravada.