AREsp 2912175 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (perfil da consumidora, modalidade consignação e disparidade entre taxas pactuadas e média do mercado), afirmando que afastar tal conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto aos parâmetros para aferir abusividade)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (perfil da consumidora, modalidade consignação e disparidade entre taxas pactuadas e média do mercado), afirmando que afastar tal conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.