REsp 2211677 - DECISAO

REsp 2211677 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base na análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso não se demonstrou violação ao art. 421 do CC que autorizasse intervenção diversa.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro-limite
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode revisar cláusulas contratuais de juros em contratos regidos pelo CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base na análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso não se demonstrou violação ao art. 421 do CC que autorizasse intervenção diversa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.