AREsp 2921518 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que havia significativa discrepância entre as taxas remuneratórias pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, configurando abusividade capaz de justificar a revisão e limitação dos juros. Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro indicativo, sendo inaplicável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7) e incidindo o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório dos documentos contratuais e indeferimento de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 Aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro indicativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia significativa discrepância entre as taxas remuneratórias pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, configurando abusividade capaz de justificar a revisão e limitação dos juros. Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro indicativo, sendo inaplicável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7) e incidindo o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.