AREsp 2832011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova nos autos e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade dos juros remuneratórios, por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, de modo que o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar essa conclusão e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Processual Civil Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova nos autos e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade dos juros remuneratórios, por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, de modo que o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar essa conclusão e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada