AREsp 2913419 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a taxa de juros pactuada excedeu de forma exorbitante a taxa média de mercado para a espécie de operação, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a taxa de juros pactuada excedeu de forma exorbitante a taxa média de mercado para a espécie de operação, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial