AREsp 2832241 - ACORDAO

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O acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao averiguar, no caso concreto, elementos que demonstraram vulnerabilidade do consumidor e onerosidade excessiva, não se limitando ao cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7, pelo que se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se as taxas médias divulgadas pelo Bacen podem ser o único critério para revisão contratual
  3. 3 Se é admissível o reexame de prova em recurso especial sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao averiguar, no caso concreto, elementos que demonstraram vulnerabilidade do consumidor e onerosidade excessiva, não se limitando ao cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7, pelo que se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.