AREsp 2847315 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem analisado fatores concretos e verificado ausência de demonstração por parte da instituição financeira de elementos capazes de justificar a taxa contratada; reconhecer o alegado pela agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se o reexame de conclusões do Tribunal de origem sobre juros remuneratórios demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem analisado fatores concretos e verificado ausência de demonstração por parte da instituição financeira de elementos capazes de justificar a taxa contratada; reconhecer o alegado pela agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.