AREsp 2824771 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque a abusividade dos juros deve ser analisada no caso concreto e a modificação da conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ, e a agravante não demonstrou elementos supervenientes que justificassem a alteração da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Preclusão
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média do Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto a fatores que justificam a taxa (custo de captação, spread, análise de risco)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a abusividade dos juros deve ser analisada no caso concreto e a modificação da conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ, e a agravante não demonstrou elementos supervenientes que justificassem a alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.