AREsp 2717091 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: a abusividade das taxas de juros deve ser verificada no caso concreto mediante diversos parâmetros e o exame em sentido contrário exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de a instituição financeira não ter demonstrado justificativas para as taxas aplicadas, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial/agravo interno
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar fatores que justifiquem a taxa contratada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: a abusividade das taxas de juros deve ser verificada no caso concreto mediante diversos parâmetros e o exame em sentido contrário exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de a instituição financeira não ter demonstrado justificativas para as taxas aplicadas, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.