AREsp 2782854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo indicado como violado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame da prova dos autos, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); (iii) o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; além disso, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caracterizar-se o prequestionamento não protelatório (Súmula nº 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo indicado como violado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame da prova dos autos, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); (iii) o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; além disso, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caracterizar-se o prequestionamento não protelatório (Súmula nº 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.