AREsp 2817729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e, ao concluir pela abusividade dos juros com base na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas, exigiria reexame de provas e interpretação contratual para reformá-la, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não ficou demonstrada omissão no julgado nem hipóteses que afastem a incidência dessas súmulas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Art. 51 Do Código De Processo Civil, Art. 51, §1º, Do CDC, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Incidente De Recursos Repetitivos (resp 1.061.530/rs)
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Art. 51 Do Código De Processo Civil Art. 51, §1º, Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e, ao concluir pela abusividade dos juros com base na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas, exigiria reexame de provas e interpretação contratual para reformá-la, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não ficou demonstrada omissão no julgado nem hipóteses que afastem a incidência dessas súmulas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno