AREsp 2912753 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a reforma da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta discrepância entre as taxas — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a reforma da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta discrepância entre as taxas — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.